Estatutos da A-PA

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO
DE
SOLIDARIEDADE SOCAL – Projecto Artémis


CAPÍTULO I

Da denominação sede e âmbito de acção e fins



Artigo 1º
O Projecto Artémis – Associação de Apoio à Perda Gestacional e Neonatal – é uma instituição particular de solidariedade social com sede em Praça Paulo Vidal, 14, 4700 Braga

Artigo 2º
a)A Associação Projecto Artémis ( A-PA) tem por objectivo promover a prestação de cuidados de saúde materna, de âmbito físico e psicológico, nomeadamente por meio de aconselhamento e apoio clínico e psíquico, a mulheres vítimas de situações clínicas de aborto e/ou morte fetal e respectivos companheiros, bem como promover e fomentar a reabilitação e recuperação física e psicológica dessas mulheres e respectivos companheiros ou agregados familiares.

b) O âmbito de acção da A-PA abarca a totalidade do território nacional.

Artigo 3º
Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes actividades
a) Criação de gabinetes de apoio, nas unidades de saúde materno - hospitalares existentes, vocacionadas para o aconselhamento e acompanhamento clínico especializado, tanto físico como psicológico, das mulheres vítimas de aborto e/ou morte fetal e seus familiares directamente afectados por tais situações clínicas.

b) Promoção de actividades de divulgação das situações de aborto/morte fetal junto da população e instituições públicas e/ou privadas em geral, elucidando quanto às suas consequências físicas e psíquicas, medidas a tomar e/ou desenvolver para minorar estas ocorrências clínicas, alertando e sensibilizando para a necessidade de tratamento médico das mulheres vítimas destas ocorrências clínicas e para a sequelas físicas e psicológicas das mesmas.

c) Prestação de cuidados de saúde, de tratamento e reabilitação física e psicológica, em unidades e gabinetes próprios a criar em todo o território nacional, as mulheres vítimas de situações clínicas de aborto/morte fetal, seus companheiros e familiares afectados por tais situações.

d) Realizar acções de formação e sensibilizando destinadas a apoiar as mulheres vítimas do trauma da perda e de gestação, minorando as sequelas físicas e psicológicas decorrentes do mesmo.


e) Criação de uma linha telefónica de apoio às mulheres e familiares vítimas de aborto/morte fetal, fornecendo apoio, aconselhamento e esclarecimentos ás mesmas, durante 24 horas por dia.

Artigo 4º
A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

Artigo 5º
1. Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.



CAPITULO II
Dos associados



Artigo 6º
Podem ser associados pessoas singulares maiores de 18 anos e as pessoas colectivas


Artigo 7º
Haverá três categorias de associados.

Fundadores – todos aqueles que estiveram presentes na primeira Assembleia-Geral realizada após a constituição da Associação;
Honorários – todos aqueles que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Direcção;
Efectivos – todos aqueles que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quotas, nos montantes e prazos fixados pela Assembleia-Geral.

Artigo 8º
A qualidade de associado, prova--se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.

Artigo 9º
São direitos dos associados:

a)- Participar nas reuniões da assembleia-geral;
b)- Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c)- Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária nos termos do nº3 do artigo 29º.;
d)- Examinar Os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 60 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.


Artigo 10º
São deveres dos associados:
a) – Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de efectivos;
b) - Comparecer às reuniões da assembleia-geral;
c) - Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) - Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.


Artigo 11º
1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 10º ficam sujeitos as seguintes sanções:
a) - Repreensão;
b) - Suspensão de direitos até 90 dias;
c) - Demissão.

2. São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 são da competência da Direcção.

4. A demissão é sanção proposta da exclusiva competência da assembleia-geral, sob proposta da Direcção.

5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do nº1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.

Artigo 12º
1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º., se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 12 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º., podendo assistir ás reuniões da Assembleia-geral mas sem direito de voto.

3. Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

Artigo 13º
A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

Artigo 14º
Perdem a qualidade de associado:
1.-
a) - Os que pedirem a sua exoneração;
b) - Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 2 meses;
c) - Os que forem demitidos nos termos do nº.2 do artigo 11º.

2. No caso previsto na alinea b) do número anterior considera-se eliminado o
Sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, e o não faça no prazo de 15 dias.

Artigo 15º
O associado que por qualquer forma deixar de pertencer á Associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.


CAPITULO III

Dos Corpos Gerentes

Secção I

Disposições gerais



Artigo 16º
São órgãos da associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artigo 17º  
1- O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas ao seu titular quando o mesmo preste serviços à associação que impliquem deslocações, representações junto de entidades nacionais e/ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formações, entre outros.

2. De igual forma poderá ser justificado o pagamento de despesas a voluntários da A-PA quando os mesmos prestem serviços àquela que impliquem deslocações, representações junto de entidades nacionais e/ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formações, entre outros.

3. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da A-PA exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.

Artigo 18º
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se á sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia-geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do nº 1 o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até á posse dos novos corpos gerentes.

Artigo 19º.
1. Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes a eleição.

2. O Termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 20º
1. Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da associação, salvo se a assembleia-geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder á sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma associação.

3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa Assembleia-geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.



Artigo 21º
1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2. As deliberações são tornadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes ás eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

Artigo 22º
1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tornado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 23º
1. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo benefício para a associação.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo corpo gerente.

Artigo 24º
1. Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da assembleia, geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência á reunião mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, cada sócio, não poderá representar mais de 1 associado

2. È admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme a que consta do Bilhete de identidade.

Artigo 25º
Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia Gerai, pelos membros da respectiva mesa

Secção II
Da Assembleia-geral



Artigo 26º
1. A Assembleia-geral é constituída por todos os sócios admitidos há, pelo menos 12 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um secretário e um 2º. Secretário.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artigo 27º
Compete a mesa da Assembleia-geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b)Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos.

Artigo 28º
Compete á Assembleia-geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e da Direcção e do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, como relatório e contas de gerência;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens de imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

g) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por actos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.

Artigo 29º
1. A Assembleia-geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente.
a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;

b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas da gerência do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia-geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 30º
1. A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos 5 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou seu substituto.

2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 31º
1. A Assembleia-geral reunirá á hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois com qualquer número de presentes.

2. A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artigo 32º
1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-geral são tornadas por maioria absoluta dos votes dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f) g) e h) do artigo 28º. Só serão válidas se obtiverem o vote favorável de pelo menos, 2/3 dos votos expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo 28º. a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.

Artigo 33º
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte são anuláveis as deliberações tornadas sobre matéria estranha a ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno goze dos seus direitos sociais e todos concordarem com o adiamento.

2. A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório c contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

SECÇÃO III
Da Direcção

Artigo 34ª
1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.

4. Os suplentes poderão assistir ás reuniões da Direcção mas sem direito a voto.


Artigo 35º
Compete á Direcção gerir a Associação e representa-la, incumbindo-lhe designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fisca1ização o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem corno a escrituração dos livros, nos termos da lei,
d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal associação;
e) Representar a associação em juízo ou fora dele.
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação;


Artigo 36º
Compete ao presidente da Direcção:
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando os respectivos serviços;
b) Convocar e presidir às reuniões da direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;
c) Representar a associação em juízo ou fora dele;
d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;
e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.


Artigo 37º
Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos.



Artigo 38º
Compete ao secretário:
a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção superintender nos serviços de expediente;

b) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;
a) Superintender nos serviços de secretaria.

Artigo 39º
Compete ao tesoureiro.
a) Receber e guardar os valores da associação;
b) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
d) Apresentar mensalmente á Direcção o balancete em que se discriminarão as receitas e despesas do mês anterior;
e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 40º
Compete ao vogal coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhe atribuir.

Artigo 41º
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por semestre.

Artigo 42º
1. Para obrigar a associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.

3. Nos actos de mero expediente bastara a assinatura de qualquer membro da Direcção.


SECÇÃO IV

Do Conselho Fiscal

Artigo 43º
1. Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos á medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.


Artigo 44º
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente;
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da instituição sempre que o julgue conveniente;
b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros ás reuniões do órgão executivo, sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta a sua apreciação.

Artigo 45º
0 Conselho Fiscal pode solicitar a Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique.

Artigo 46º
O Conselho Fiscal reunira sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por semestre.



CAPÍTULO IV
Regime financeiro

Artigo 47º
São receitas da associação:
a) O Produto das Jóias e quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos.
e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;
f) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
g) Outras receitas.

CAPITULO V

Disposições diversas


Artigo 48º
1. No caso de extinção da associação, competirá á Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária fica limitada á pratica dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer a ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 49º
Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 50º
O montante da quota anual será de 30 €, podendo ser pagos de forma semestral ou anual.